Você pode acessar o portal por meio do site oficial da Prefeitura de Ribeira do Piauí, geralmente disponível na página inicial ou em menus como “Transparência” ou “Acesso à Informação”.
As informações são atualizadas conforme a legislação vigente, podendo variar entre atualização em tempo real e prazos de até 30 dias, dependendo do tipo de dado.
Você pode registrar sua solicitação ou denúncia por meio do e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) ou da Ouvidoria Municipal, acessíveis pelo próprio portal.
Sim. A Lei de Acesso à Informação exige identificação do solicitante (nome e meio de contato), mas garante o sigilo dos dados pessoais.
É a Lei Federal nº 12.527/2011, que assegura ao cidadão o direito de acessar informações públicas de qualquer órgão do governo, promovendo a transparência e o controle social.
Sim. O portal permite consultar o orçamento público por meio dos documentos oficiais (PPA, LDO, LOA) e acompanhar a execução financeira por área e tipo de despesa.
Entre em contato com a Ouvidoria Municipal ou com o setor de transparência da prefeitura para relatar o problema e solicitar a devida correção.
O controle social é o acompanhamento e fiscalização da gestão pública pelos cidadãos. Você pode exercê-lo acessando o Portal da Transparência, participando de audiências públicas, conselhos municipais ou registrando denúncias e sugestões via ouvidoria.
Sim. É possível acompanhar a execução de obras públicas, incluindo contratos, valores investidos, prazos e empresas responsáveis.
Sim. As empresas contratadas por meio de licitações ou contratos diretos estão listadas no portal, com informações sobre os serviços prestados, valores e duração dos contratos.
Você pode consultar a seção de Receitas no portal, onde estão discriminadas as arrecadações com impostos como IPTU, ISS, transferências estaduais e federais, entre outros.
Sim. O portal apresenta a folha de pagamento dos servidores públicos municipais, com os valores brutos e descontos legais, conforme previsto em lei.
Os convênios firmados estão listados no portal com detalhes como objeto, valor, data de início e término, e órgão repassador. Também é possível verificar a prestação de contas.
Sim. O Portal da Transparência segue as diretrizes de acessibilidade da administração pública, garantindo que pessoas com deficiência visual, auditiva ou mobilidade reduzida possam utilizá-lo.
É uma ferramenta digital onde qualquer cidadão pode solicitar informações públicas à prefeitura, acompanhar o andamento do pedido e receber a resposta dentro dos prazos legais.
A responsabilidade é da Controladoria ou Setor de Transparência da Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí, que deve garantir a publicação e atualização das informações de forma clara e acessível.
Além das leis federais como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas seguem diretrizes da Atricon, como as Resoluções nº 01/2013, 05/2016, 09/2018, 01/2022 e 01/2023. Essas resoluções padronizam as exigências de transparência e estabelecem critérios para avaliação dos portais públicos e incentivo ao controle social.